CLDF

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Inclua-se ao Anexo IV do PL n.º 2323/2026, a seguinte emenda:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda busca corrigir defasagens salariais da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal.

Deputada doutora jane

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Inclua-se ao Anexo IV do PL Nº. 2323/2026, a seguinte emenda:

 JUSTIFICAÇÃO

A presenta emenda visa atender demanda da categoria para reestruturação da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF, oriunda da Lei nº. 5.190/2013.

Deputada doutora jane

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo prever nas diretrizes orçamentárias do Distrito Federal o aporte e a autorização necessários para a nomeação de novos servidores aprovados em concurso público para o cargo de Técnico de Enfermagem.

A medida é de extrema urgência e se justifica sob os aspectos social, técnico-assistencial, legal e financeiro, conforme exposto a seguir com vistas a garantia do direito constitucional à saúde e dignidade no atendimento; desbloqueio de leitos e ampliação da capacidade hospitalar; adequação ao dimensionamento legal (parâmetros cofen/coren); e, fortalecimento da atenção primária e estratégia saúde da família (ESF).

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 4º do PL nº 2323/2026 o inciso XXXVII, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

XXXVII - relatório temático "Orçamento Mulheres", com o Demonstrativo das Despesas com Políticas para Mulheres, elaborado em conformidade com a Lei nº 7.067, de 17 de fevereiro de 2022, discriminado, no mínimo, por unidade orçamentária, programa de trabalho, função, subfunção, ação, subtítulo, natureza de despesa, fonte de recursos, região administrativa e distinção entre despesas exclusivas e despesas não exclusivas".

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva incluir, entre os demonstrativos complementares que devem acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, o Demonstrativo das Despesas com Políticas para Mulheres, em conformidade com a Lei nº 7.067, de 17 de fevereiro de 2022.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias já prevê, em seu art. 4º, uma série de demonstrativos setoriais e temáticos, incluindo demonstrativos de aplicação mínima em saúde, educação e despesas com criança e adolescente. Essa técnica orçamentária permite maior transparência, controle social e acompanhamento das prioridades públicas. No entanto, embora o Distrito Federal já possua legislação específica sobre o “Orçamento Mulheres”, não há previsão do demonstrativo no presente PL de forma que a presente emenda é medida necessária para que a Lei Orçamentária de 2027 seja elaborada com informações aptas a produzir o relatório previsto em lei. 

Cabe esclarecer que, nas últimas décadas, países da América Latina têm avançado na promoção da igualdade de gênero, com a assinatura de tratados internacionais, reformas legais e criação de políticas específicas para mulheres. No entanto, tais avanços nem sempre são acompanhados por recursos orçamentários suficientes para transformar compromissos em ações concretas, como informam Jácome e Vilela (2025). Daí a promoção, pela ONU Mulheres, dos Orçamentos Sensíveis a Gênero (OSG), que avaliam o real compromisso dos governos ao relacionar políticas públicas com seus respectivos investimentos. Essa abordagem fortalece a gestão pública, melhora a transparência e contribui para uma distribuição mais justa e eficiente do orçamento público.

Em 2025, o relatório A MULHER NO ORÇAMENTO: O QUE APRENDEMOS CINCO ANOS DEPOIS? mostrou que os Ministérios do Desenvolvimento Social e da Saúde lideraram as ações orçamentárias voltadas às mulheres, concentrando quase 95% de todos os recursos destinados. Contudo, a maioria dos recursos foi classificada como de uso não exclusivo, ou seja, não eram específicos para mulheres, beneficiando também outros grupos, indicando a necessidade de especificação dos dados. Esse cenário revela uma grande fragilidade na governança orçamentária, com baixa transparência sobre beneficiários das políticas, o que pode se repetir no Distrito Federal. Por outro lado, o contraste entre o que se destina e o que se paga compromete a efetividade de todas as políticas públicas, daí a importância da presente emenda. 

Ademais, a experiência comparada demonstra que demonstrativos temáticos de gênero constituem boa prática internacional. A OCDE registra que declarações orçamentárias temáticas, como os relatórios de orçamento de gênero, aumentam a transparência sobre como o orçamento contribui para objetivos públicos de igualdade. O Fundo Monetário Internacional, por sua vez, também aponta que a integração de ferramentas de orçamento de gênero aos sistemas de gestão financeira pública é essencial para que essas iniciativas deixem de ser meros anexos e passem a influenciar decisões reais de alocação de recursos.

Deputada doutora jane

emenda (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado CHICO VIGILANTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2323/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.”

Dê-se à alínea h do inciso XI  art. 67 do projeto em epígrafe a seguinte redação: 

h. pessoas idosas;

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade substituir o termo “idoso” pelo termo “pessoa idosa”, termo mais apropriado, o qual ajuda a combater estereótipos negativos associados ao envelhecimento. Ademais, este termo foca na pessoa, não apenas na sua idade.

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), por exemplo, utiliza essa forma para reforçar o respeito e os direitos dessa população. 

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Deputado chico vigilante

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna